Calúnia. Preliminares. Cerceamento de defesa e infração do art. 133 da CR/88. Rejeição. Mérito.

Improcede o alegado cerceamento de defesa, se a exceção de verdade proposta pela recorrente teve regular tramitação, sendo julgada por este Tribunal de Justiça.

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Assédio Judicial & conscientização.

É alarmante o assédio judicial contra os jornalistas e comunicadores e agrava-se potencialmente há mais de mil demandas em trâmite na justiça nacional e, a maioria tem menos de cinco anos.

Mudanças no direito tributário nos últimos 20 anos marcam história da advocacia

Por Regiane Esturilio.

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.

Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

A Decisão foi unânime.

Vendedor deverá devolver sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel

O réu foi condenado a devolver o valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).

Seguradora não comprova embriaguez de motorista e deverá indenizar a contratante

O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Estudante tem curso interrompido e faculdade terá de devolver mensalidades pagas

O valor a ser pago ao estudante pela faculdade é de R$ 3.880,00.

Medida cautelar. Fase de cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou incidência da multa (astreinte) pelo descumprimento do avençado.

Pretensão à majoração de seu montante, com base no valor diário de R$.5.000,00. Cabimento, pelas razões constantes do corpo do voto. Agravo provido.

Ação cautelar preparatória. Perda superveniente do objeto. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

Cumprimento da sentença. Adimplemento pelo devedor em 15 dias. Incidência de multa. Necessidade de cálculos aritméticos.

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

Inventário não encerra? Quando vale a pena migrar do Judiciário para o Cartório Extrajudicial?

Inventário em Cartório é rápido e descomplicado para herdeiros em consenso. Com a assistência de Advogado, esse procedimento resolve em semanas o que na Justiça poderia levar anos, economizando tempo e evitando brigas.

Certidões relativas a Débitos Fiscais sobre imóveis da Herança precisam ser apresentadas no Inventário Extrajudicial?

Os imóveis da herança podem apresentar débitos fiscais. Seriam esses impeditivos para a realização do inventário pela via EXTRAJUDICIAL?

Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Legislação catarinense x Constituição Federal

Por Marcos Roberto Hasse.

Impactos da RE 796.376 SC no Planejamento Tributário

Por Gihad Menezes.

Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ